Atraso na entrega de imóvel na planta: o que a lei garante ao comprador

A compra de um imóvel na planta é um grande investimento e, muitas vezes, a realização de um sonho. Porém, quando a obra atrasa, esse sonho pode se transformar em frustração e prejuízo.

O que muitos consumidores não sabem é que a legislação brasileira, especialmente a Lei das Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), estabelece mecanismos para proteger o comprador quando a incorporadora não cumpre o prazo de entrega.

Neste artigo, você vai entender:

• • qual é o prazo de tolerância admitido pela lei;
  • quais são os direitos do comprador quando a construtora atrasa;
  • quando é possível manter ou desfazer o contrato;
  • quais providências devem ser adotadas em caso de atraso.

Prazo de tolerância: até quando a construtora pode atrasar?

É comum que contratos de compra e venda incluam uma cláusula de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel.

A lei admite esse período, desde que ele tenha sido expressamente pactuado, de forma clara e destacada no contrato. Portanto, o acréscimo de 180 dias não é automático, é necessário verificar o que foi efetivamente contratado.

Ultrapassado o prazo contratual, acrescido da tolerância validamente prevista, fica caracterizada, em regra, a mora da incorporadora.

Direitos do comprador em caso de atraso

Ultrapassado o prazo de entrega, incluída a tolerância prevista no contrato, o comprador poderá, conforme o caso:

• manter o contrato e exigir a indenização cabível pelo período de atraso;
• desfazer o negócio e receber integralmente os valores pagos, corrigidos, quando o atraso for imputável à incorporadora;
• pedir o ressarcimento de prejuízos materiais, desde que devidamente comprovados;
• requerer indenização por danos morais, apenas quando houver circunstâncias excepcionais que ultrapassem os transtornos comuns do inadimplemento contratual.

A manutenção e a resolução do contrato são alternativas distintas. Além disso, multa contratual, lucros cessantes e outros prejuízos não são automaticamente cumuláveis, devendo ser analisados conforme o contrato e as particularidades do caso.

O que fazer se o seu imóvel atrasou

1. Leia o contrato e confirme a cláusula de tolerância.
2. Guarde e-mails, notificações e registros da construtora.
3. Reúna comprovantes de pagamentos e despesas extras.

A partir dessas informações, será possível avaliar se a melhor alternativa é aguardar a entrega e exigir indenização ou pedir a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos.

Conclusão

O atraso na entrega do imóvel na planta é uma situação recorrente, mas a legislação oferece ao comprador meios de defesa.

Ultrapassado o prazo contratual, incluída a tolerância validamente prevista, o comprador poderá avaliar, conforme o caso, se é mais vantajoso manter o negócio e exigir indenização ou desfazer o contrato e buscar a restituição integral dos valores pagos.

A solução dependerá das cláusulas contratuais, da data da contratação, do período de atraso e dos prejuízos efetivamente sofridos.

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